Consentimento específico, destacado e revogável para captação, edição técnica e divulgação de imagem e voz para fins estritamente institucionais.
Eu, na qualidade de titular dos dados pessoais e dos direitos da personalidade relativos à minha imagem e voz, DECLARO, de forma livre, informada e inequívoca, estar ciente e de acordo com as cláusulas e condições estipuladas no presente Termo de Autorização.
O tratamento será realizado por AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.394.719/0001-08, com sede na Alameda Santos, nº 647, 15º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-001, na qualidade de controladora (art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018).
Autorizo a captação, o armazenamento, a edição técnica (recorte, tratamento de cor, legendas institucionais e montagem em peças da empresa, sem distorção pejorativa) e a divulgação da minha imagem e, quando houver registro audiovisual, da minha voz, exclusivamente para as seguintes finalidades determinadas:
Divulgação institucional da Controladora, de sua marca, de sua equipe e de suas atividades.
Material publicitário institucional (site, redes sociais oficiais, mídia tradicional e mídia externa), relacionados aos serviços prestados pela Controladora.
Apresentações comerciais, propostas, portfólio, relatórios e materiais de treinamento interno.
Não estão autorizados, sem novo consentimento específico e destacado: uso político-partidário, religioso ou eleitoral; associação da minha imagem a produto ou serviço de terceiro; uso de natureza sexual, vexatória ou que atinja honra, boa fama ou respeitabilidade; cessão onerosa da imagem a terceiro como objeto autônomo de exploração.
4.2. Território: República Federativa do Brasil. Eventual uso em plataforma digital com alcance internacional (redes sociais e sítio eletrônico) fica limitado às contas e aos canais oficiais da Controladora.
4.3. Prazo: A autorização vigorará por prazo indeterminado, até sua eventual revogação formal.
Alameda Santos, nº 647 - 15º andar - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP 01419-001
(11) 3266-2321 / 3142-9562 / 46562-3960
O tratamento fundamenta-se no consentimento do titular (art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018), em conjunto com a autorização para uso da imagem prevista no art. 20 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e no art. 5º, X e XXVIII, da Constituição Federal. Este instrumento constitui cláusula destacada, nos termos do art. 8º, § 1º, da LGPD.
Declaro que li este Termo, que compreendi suas finalidades, meios, prazo, gratuidade e limites, e que CONCEDO consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento da minha imagem e voz nos termos aqui descritos. Estou ciente de que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, na forma da cláusula 8.
A autorização é concedida a título gratuito. O(A) titular declara ciência de que, enquanto este Termo estiver vigente e o uso permanecer estritamente nos limites das cláusulas 3 e 4, não fará jus a remuneração, cachê, participação econômica, direitos conexos de natureza patrimonial ou qualquer outro provento pelo uso autorizado.
A gratuidade restringe-se ao uso autorizado. Não constitui renúncia a direitos da personalidade (art. 11 do Código Civil) nem impede pretensão indenizatória se houver uso fora dos limites deste Termo, uso após a revogação, distorção da imagem ou ofensa à honra, à boa fama ou à respeitabilidade (art. 5º, X, da CF; arts. 12 e 20 do Código Civil; Súmula 403 do STJ).
7.1. Operadores: A imagem e a voz poderão ser compartilhadas com operadores que atuem em nome da Controladora (agências de comunicação, gráficas, veículos de mídia, plataformas digitais e prestadores de tecnologia), unicamente para cumprir as finalidades deste Termo, mediante contrato que imponha deveres de confidencialidade e segurança.
7.2. Armazenamento e Retenção: Os arquivos permanecerão sob posse e responsabilidade da Controladora pelo prazo da cláusula 4.3 e, após a revogação ou o término, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para uso exclusivo e interno da Controladora com as imagens já veiculadas, observado o art. 16 da LGPD.
7.3. Segurança: A Controladora adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD).
8.1. Procedimento Gratuito e Facilitado: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º, e art. 18, IX, da LGPD), dirigido ao Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) por meio de notificação formal com aviso de recebimento.
8.2. Efeitos da Revogação: A revogação produz efeitos para novos usos. Os tratamentos realizados sob o consentimento anteriormente manifestado permanecem ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do art. 8º, § 5º, c/c art. 18, VI, da LGPD.
8.3. Prazo de Cessação: Após a revogação, a Controladora cessará a produção e a veiculação de novas peças com a imagem ou a voz do(a) titular, em prazo razoável não superior a 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD e a manutenção de conteúdos já legitimamente publicados até o eventual deferimento de eliminação, quando tecnicamente viável.
8.4. Direitos Assegurados (Art. 18 da LGPD): São assegurados, ainda, os direitos de confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; informação sobre compartilhamentos; e informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa.
Canais para Exercício de Direitos e Revogação:
Alameda Santos, nº 647 - 15º andar - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP 01419-001
Telefone: (11) 3266 2321 / 3142 9562 / 46562 3960 · Site: www.atsantos.com.br
E-mail: contratos@atsantos.com
O(A) titular autoriza apenas o uso compatível com este instrumento. A Controladora compromete-se a não empregar a imagem de modo a expor o(a) titular a situação vexatória, ridícula ou incompatível com sua dignidade.
Qualquer alteração relevante de finalidade, meio ou prazo será informada com destaque, podendo o(a) titular revogar o consentimento se discordar (art. 8º, § 6º, da LGPD).
10.1. Não Transferência de Titularidade: Este Termo não transfere a titularidade do direito de imagem, que permanece direito da personalidade do signatário. Há apenas autorização de uso, específica e revogável.
10.2. Ônus da Prova: O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a LGPD recai sobre a Controladora (art. 8º, § 2º). Uma via deste instrumento será disponibilizada ao(à) titular.
10.3. Independência das Cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. Cláusula que pretenda tornar o consentimento irrevogável ou genérico considera-se não escrita (art. 8º, §§ 4º e 5º, da LGPD; art. 11 do Código Civil).
10.4. Foro Eleito: Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo hipótese de competência absoluta.
Por ser expressão da minha vontade, confirmo o presente Termo através de consentimento eletrônico formal.
Constituição Federal, art. 5º, X, XXVIII e LXXIX; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 11, 12 e 20; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, 7º, I, 8º, 9º, 16, 18 e 46; Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Textos oficiais: planalto.gov.br.
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