Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Conheça as diretrizes, finalidades e salvaguardas aplicadas no tratamento dos seus dados durante o processo seletivo e banco de talentos da AT & Santos.
Identificação da Controladora
AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ
10.394.719/0001-08
Através do presente instrumento, o TITULAR autoriza que a empresa AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS, aqui denominada como CONTROLADORA, em razão do processo de candidatura, triagem e eventual formalização de contrato de trabalho, disponha dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Dados Pessoais Tratados
O Titular autoriza expressamente a Controladora a realizar o tratamento e a utilizar os seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis:
Nome completo e Data de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG) e CPF;
Número e imagem do Título de Eleitor e Certificado de Reservista;
Número e imagem da CNH (quando aplicável à vaga ou função);
Número e imagem do cartão de vale transporte e PIS/PASEP;
CTPS física e/ou digital e Fotografia 3×4 / foto de perfil;
Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
Imagem de comprovantes de escolaridade, cursos e diplomas;
Endereço residencial completo com CEP, telefones, WhatsApp e e-mail;
Dados bancários (banco, agência e conta) para viabilização de pagamentos;
Comunicação verbal e escrita mantida entre o Titular e o Controlador;
Exames e atestados médicos de saúde ocupacional (admissionais e periódicos);
Documentos de dependentes legais requeridos para benefícios previdenciários e trabalhistas;
Biometria digital/facial para controle seguro e prevenção à fraude no registro de ponto.
CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento
O Titular autoriza a utilização dos dados pessoais e sensíveis listados neste termo especificamente para as seguintes finalidades legítimas:
Recrutamento e Seleção: identificação, triagem curricular, avaliação técnica e contato com o candidato ao longo do processo seletivo;
Agendamento de Entrevistas: reserva de slots em agenda e comunicação de links de videoconferência ou comparecimento presencial;
Cumprimento de Obrigações Legais: atendimento a exigências da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de segurança e saúde no trabalho (eSocial, CLT, Normas Regulamentadoras);
Admissão e Execução Contratual: procedimentos pré-admissionais e efetivação do contrato individual de trabalho;
Concessão de Benefícios: contratação e manutenção de benefícios obrigatórios e corporativos, tais como Vale-Alimentação/Refeição (Sodexo / Pluxee) e Vale-Transporte (Up Benefícios, SPTrans, EMTU), repassando estritamente os dados necessários;
Prevenção à Fraude e Segurança: autenticação no controle de ponto eletrônico e controle de acesso a postos de trabalho e guaritas;
Exercício Regular de Direitos: defesa ou instrução em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
CLÁUSULA TERCEIRA – Compartilhamento com Terceiros
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados apenas quando estritamente necessário para as finalidades contratuais e legais, tais como:
Órgãos Governamentais e ReguladoresMinistério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e INSS via plataformas oficiais (eSocial).
Operadoras de BenefíciosEmpresas fornecedoras de Vale-Transporte, Vale-Alimentação e Vale-Refeição contratadas para atendimento ao colaborador.
Empresas Contratantes / Postos de ServiçoClientes tomadores de serviços em postos específicos onde o colaborador estiver alocado, para credenciamento, controle de acesso e segurança patrimonial.
Clínicas de Medicina OcupacionalPrestadores de serviço homologados para realização de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e exames admissionais/periódicos.
CLÁUSULA QUARTA – Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela adoção e manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos moldes do art. 46 e art. 48 da LGPD.
CLÁUSULA QUINTA – Término do Tratamento e Retenção
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Candidatos no Banco de Talentos: os dados curriculares permanecerão ativos pelo período de até 2 (dois) anos para fins de consideração em vagas futuras, ressalvado o direito de exclusão antecipada a pedido do Titular;
Candidatos Contratados: os dados serão arquivados pelos prazos prescricionais legais aplicáveis aos documentos trabalhistas, previdenciários e fiscais (art. 16 da LGPD).
CLÁUSULA SEXTA – Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição formal:
✓ Confirmação da existência de tratamento;
✓ Acesso aos dados pessoais tratados;
✓ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
✓ Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
✓ Revogação do consentimento (art. 8º, § 5º da LGPD).
Canal do Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular, entre em contato direto pelo e-mail oficial:
CLÁUSULA SÉTIMA – Direito de Revogação do Consentimento
O consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa à Controladora, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação (art. 8º, § 5º da Lei nº 13.709/2018).
Nota: A revogação do consentimento durante processo seletivo em andamento poderá inviabilizar a continuidade da avaliação e a eventual contratação do candidato.
CLÁUSULA OITAVA – Foro e Legislação Aplicável
Este termo será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, sendo competente o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.